STJ HC 913551

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pois constatada que "foram localizados no endereço residencial do indiciado (no quarto do casal, no interior de um cofre), arma de fogo e munições de uso restrito", expondo-se ainda que "há elementos concretos que denotam a periculosidade do acusado e a necessidade de custódia cautelar, pois consta dos autos investigação para apuração de crimes graves (furtos e roubos contra instituições financeiras)". 2. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. O agravante foi preso em flagrante, prisão convertida em preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. A defesa reitera as alegações anteriormente apresentadas, apontando a existência de constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos para a prisão preventiva do réu, pois as munições e armas encontradas no cofre de sua residência foram justificadas, destacando que não foi comprovada a sua periculosidade, sendo ele primário e com bons antecedentes. Na fl. 179, o agravante apresenta Petição de n. 00432038/2024, requerendo o prosseguimento do feito, destacando que o agravo regimental foi interposto em 16/5/2024, não havendo, até o momento, decisão sobre o recurso. Requer a reconsideração ou a submissão do recurso à Turma julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, pois constatada que "foram localizados no endereço residencial do indiciado (no quarto do casal, no interior de um cofre), arma de fogo e munições de uso restrito", expondo-se ainda que "há elementos concretos que denotam a periculosidade do acusado e a necessidade de custódia cautelar, pois consta dos autos investigação para apuração de crimes graves (furtos e roubos contra instituições financeiras)". 2. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Agravo regimental desprovido.