STJ HC 903908

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça, ante a não expressiva quantidade de drogas apreendidas, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares penais diversas da prisão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas da prisão. O agravado foi preso em flagrante em 28/2/2024, custódia convertida em prisão preventiva, pois mantinha em depósito "cerca de cinco gramas de cocaína fracionadas em cinco porções, além de apetrechos e R$ 3.385,00 em espécie" (fl. 97). Na decisão ora agravada, foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por (a) apresentação a cada 2 meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas, como garantia à instrução e proteção contra a reiteração criminosa. Neste regimental, o Ministério Público Federal sustenta a legalidade da prisão preventiva argumentando, em suma, que, apesar da quantidade de entorpecente apreendido (5 porções de cocaína) não ser elevada, não se pode ignorar a natureza e o alto potencial nocivo da droga, nem a reincidência específica de Ricardo Garcia, que aparentemente está envolvido na criminalidade e fazia do tráfico seu meio de vida, voltando a delinquir pouco após ser condenado pelo mesmo crime. Requer o provimento do agravo para a denegação da ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Apesar da reincidência específica, a manutenção da prisão preventiva se mostra desproporcional, tratando-se de delito que não envolve violência ou grave ameaça, ante a não expressiva quantidade de drogas apreendidas, mostra-se suficiente a substituição por medidas cautelares penais diversas da prisão. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.