STJ AREsp 2500479

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB, inconformada com a decisão de fls. 416/419, proferida pela em. Ministra Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Em suas razões, a agravante afirma que, "Ao contrário do que sustenta a r. decisão agravada as razões recursais lançadas no Recurso Especial impugnaram especificamente os fundamentos dos artigos legais violados" (e-STJ, fl. 426). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fls. 434/435). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.