STJ AREsp 2490307

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 592/598) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 585/588). Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável o referido óbice, argumentando que "em nenhum momento o Recurso Especial ventilou qualquer reexame do cotejo fático ou de provas, uma vez que apenas houve a abordagem dos fatos para demonstrar que o Tribunal de Origem violou os artigos 6º, VIII, do CDC e 373, I e II, do CPC, por ocasião do julgamento do apelo do réu" (e-STJ fl. 594). Acrescenta que "O que se requer, dentro da seara do apelo especial, é a confrontação do julgamento pelo Tribunal de Origem com os dispositivos legais violados, uma vez que o Tribunal Paulista aplicou o instituto da inversão do ônus da prova como regra de julgamento, e não de instrução, principalmente quando "deixou" de observar que a inversão já havia sido decretada da origem" (e-STJ fl. 596). No mais, reitera o arrazoado do especial quanto à ofensa aos dispositivos indicados. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 603/605). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.