Decisão · STJ

STJ HC 843716

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-03publicado em 2024-08-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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