STJ AREsp 2513923

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 4º e 6º do CPC/2015, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF e por falta de prequestionamento da tese recursal. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, isto: (I) "Ao contrário dos fundamentos da decisão agravada foi claramente demonstrada as formas pelas quais a decisão agravada teria violado dispositivos de lei federal" (fl. 1.194); (II) "No caso em concreto nos pontos em que o acórdão de julgamento da apelação foi omisso, houve o prequestionamento da matéria debatida através da oposição dos embargos de declaração prequestionatórios ( art. 485, I e II do CPC) por esta agravante restando preenchido o requisito do prequestionamento da matéria federal)" (fl. 1.198). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.241-1.250. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 6º DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos artigos 4º e 6º do CPC/2015, situação que caracteriza a respectiva deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.