STJ AREsp 2512086

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GRUPO CASAS BAHIA S/A em face de decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. A agravante sustenta, em síntese: (a) "conforme extrai-se das razões do Recurso Especial, a Agravante, de forma pormenorizada, demonstrou a flagrante violação à dispositivo de Lei Federal" (fl. 726); e (b) "o prequestionamento dos dispositivos violados também se encontra devidamente assegurado, não por menos, foi reconhecido pelo próprio v. Acórdão Recorrido às fls. 651" (fl. 728). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado competente (fls. 720/730). A parte agravada foi intimada, mas não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. TESE DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno improvido.