STJ AREsp 1981687

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NOME DA AÇÃO QUE NÃO CONDICIONA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em julgamento extra petita quando a controvérsia é decidida pelo magistrado nos limites do que foi proposto, independentemente do nome dado à petição inicial" (AgInt no REsp 1.799.830/AC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 6/12/2019). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POWER BLOCKS & STEEL INDÚSTRIA E CONSTRUTORA DE ESTRUTURA EM AÇO LEVE E CONCRETO LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente aduz a viabilidade da sua insurgência, enfatizando não ser o caso de incidência da Súmula 83/STF e reiterando os argumentos do apelo extremo de violação aos artigos 141, 329 e 492 do CPC, ante o julgamento extra petita proferido pelo Juízo natural e confirmado pelo Tribunal de origem. Devidamente intimada, a agravada não apresentou impugnação do agravo interno, certidão fl. 1665. Uma vez pautado o recurso para julgamento, pelo Colegiado da col. Quarta Turma do STJ, em 30/08/2023, a parte agravante peticionou requerendo a exclusão do feito da sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023, sob o fundamento de que a relevância e complexidade do tema justificam o julgamento com debate mais aprofundado, permitindo, inclusive, a realização de sustentação oral. O processo saiu da pauta de julgamento. Não obstante, em nova análise, o recurso fora pautado, agora para a sessão virtual de 25/06/2024 a 1º/07/2024. Todavia, a parte agravante se insurge, mais uma vez, contra o julgamento virtual e requer o julgamento presencial do seu agravo interno, fl. 1674. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL DECORRENTE DE COMPREENSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. NOME DA AÇÃO QUE NÃO CONDICIONA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o nome ou título da ação utilizado pelo autor, na inicial, não conduz nem tampouco condiciona a atividade jurisdicional, a qual está adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido, de sorte que não há falar em julgamento extra petita quando a controvérsia é decidida pelo magistrado nos limites do que foi proposto, independentemente do nome dado à petição inicial" (AgInt no REsp 1.799.830/AC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 6/12/2019). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.