Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-26publicado em 2024-08-02
CIVIL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. PRISÃO EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. TÍPICA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.