STJ RHC 185276

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.