STJ REsp 2060960

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 513/522) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso (e-STJ fls. 508/509). Em suas razões, a parte alega que (e-STJ fls. 516/517): .. não é sempre que há correlação entre a oposição de embargos de declaração e a existência ou não de pré-questionamento. .. alega-se que o recurso especial tem a função de alinhar o acórdão com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de ser inviável a substituição dos percentuais aplicados nos contratos coletivos pelos índices da ANS. .. não sendo possível se valer dos índices da ANS no contrato coletivo, é certo que deve ser apurado novo índice de reajuste em liquidação de sentença, eis que se trata de um contrato por tempo indeterminado, logo, deve ter reajuste para equilíbrio financeiro. 11. Desta feita, não resta dúvida que os artigos 927, III, e 1.039 do Código de Processo Civil foram prequestionados, .. cabe salientar que é admitido no STJ a ocorrência de pré-questionamento implícito: .. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 526). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.