Decisão · STJ

STJ HC 864074

Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)julgado em 2023-10-23publicado em 2024-03-21

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO DESPROVIDO.