STJ HC 846185
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MERA BUSCA PELA REVISÃO DO JULGADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.