STJ HC 838492

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n. 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SILVANO SILVA DE CARVALHO contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus (e-STJ fls. 75/81). Colhe-se dos autos que o agravante foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido da acusação de ter praticado as condutas descritas nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 20, todos do Código Penal. Não obstante, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para cassar a decisão. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 33): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL PELA ACUSAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CABÍVEL. ABSOLVIÇÃO REALIZADA EM CONTRADIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO COMPATÍVEL COM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM PLENÁRIO. NÃO QUESITADA. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A absolvição NÃO guarda lastro com as provas colhidas em Juízo; 2. Em plenário as teses da acusação e defesa são as mesmas, pela desclassificação do delito para lesão corporal. O réu confessou e a vítima confirmou as declarações do acusado; 3. Veredicto cassado para submeter o acusado a novo julgamento. Perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa buscou cassar o acórdão que determinou a submissão do recorrente a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, pretendendo o restabelecimento da decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. Em decisão monocrática, deneguei a ordem (e-STJ fls. 75/81). Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos já lançados na petição inicial do habeas corpus, reforçando que "seria necessário que o Tribunal de Origem demonstrasse uma incompatibilidade absoluta entre as provas dos autos e a decisão, o que, em mais um caso, não aconteceu" (e-STJ fl. 93). Assim, pugna pela reconsideração da decisão objurgada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República, a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos" (HC n. 364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/9/2016). 2. Agravo regimental desprovido.