Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-16publicado em 2024-08-02
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.