Decisão · STJ

STJ AR 7248

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-04-19publicado em 2024-07-30

PROCESSUAL

AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. TEMA 476/STJ. SÚMULA N. 343/STF.