STJ REsp 1900807

TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELA INDENIZATÓRIA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DE ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA EM PARCELA DO IMÓVEL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, INCONFUNDÍVEL COM O CONCEITO DE "LUCRO IMOBILIÁRIO". SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 27, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111, II, DO CTN. 1. Este Recurso tem por origem acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que julgou Mandado de Segurança impetrado contra ato da respectiva Vice-Presidência, consistente na determinação de destaque, no precatório judicial, da parcela referente à retenção de Imposto de Renda incidente sobre o montante relativo aos lucros cessantes pagos em Ação de Desapropriação, como recompensa em função das perdas futuras, relacionadas com a exploração, em parte do imóvel, de atividade comercial (padaria e criação de porcos). 2. A parcela legal isenta da tributação, nos termos do art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, é aquela referente ao "lucro imobiliário", que corresponde ao ganho de capital, aferível quando o valor da alienação do imóvel se dá em montante superior ao custo de aquisição. Não é disso que tratam os autos, pois, conforme descrito no acórdão hostilizado, não se exigiu a tributação da parcela referente à indenização pelo valor justo (imóvel em si, com o acréscimo dos encargos legais), mas apenas dos valores que futuramente seriam arrecadados em consequência da atividade comercial. 3. A inclusão dos lucros cessantes no conceito de "indenização" não é suficiente para ensejar a conclusão defendida pelos recorridos. Ora, tal parcela não possui função de mera recomposição do patrimônio pretérito do contribuinte (como ocorre, por exemplo, com a indenização pelas danos emergentes), mas justamente a de remunerar, antecipadamente, o acréscimo patrimonial que adviria em relação aos frutos na exploração desse patrimônio. 4. No julgamento do REsp 1.116.460/SP, no rito dos Recursos repetitivos, não foi feita distinção entre as diversas rubricas que compõem o valor da indenização. 5. Embora julgue situação de fato distinta da desapropriação (verbas pagas como indenização pela rescisão de contrato de trabalho), o STJ já se posicionou no sentido acima em relação à discussão principal, isto é, concluiu que nem toda indenização é automaticamente isenta da tributação, pois há determinadas parcelas nela (indenização) contidas que estão, sim, sujeitas à incidência de Imposto de Renda. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 638.389/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1/8/2005, p. 328; AREsp 1.015.156/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 15/6/2021. 6. O art. 27, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não constitui hipótese de isenção legal nos termos pleiteados pelos recorridos. De fato , a norma isenta da tributação apenas o "lucro imobiliário", grandeza que diz respeito ao ganho de capital aferido pela simples relação entre o custo de aquisição do imóvel e ao seu valor de mercado, apurado quando da desapropriação. A situação pleiteada pelos recorridos impõe utilização de exegese extensiva para ampliar as hipóteses de isenção tributária, o que é expressamente vedado por lei (art. 111, II, do CTN), mormente no contexto em que, repita-se, a remuneração pelos lucros cessantes não apenas se enquadra no conceito de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN) como representa expressão máxima da capacidade contributiva. 7. Recurso Especial provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que concedeu a não incidência do imposto de renda quando os lucros cessantes decorrem de desapropriações. Assim a ementa (e-STJ fls. 472/524): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - 1. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA QUANDO OS LUCROS CESSANTES DECORREM DE DESAPROPRIAÇÕES - 2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Quando os lucros cessantes se originam em outras questões, como por exemplo, em acidente de trânsito, ai sim incide imposto de renda. Só não incide imposto de renda quando os lucros cessantes decorrem de desapropriações. Os precedentes e doutrinas que vem sendo citados não se referem a desapropriação. Prefiro assim, data máxima vênia, adotar a interpretação dos insuperáveis e sempre atuais Pontes de Miranda, Hely Lopes Meireles, Hélio Ferraz e outros mencionados. Mesmo porque a desapropriação não mudou. Ao reverso, foi reforçada pelo artigo 153, § 2 2 , da Constituição Federal, que prevê prévia e justa indenização ao expropriado. 2. ORDEM CONCEDIDA. Os embargos de declaração interpostos restaram rejeitados (e-STJ fls. 589/595). Alega a recorrente que houve violação: (i) aos artigos 43, 44, 45 e 111 do CTN; (ii) aos § § 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88; (iii) ao §2º do art. 32 da Lei nº 8.981/95; (iv) ao art. 504 do Decreto nº 9.580/2018. Defende que o precedente REsp nº 1.116.460, utilizado para fundamentar a não incidência de imposto de renda, cuida da indenização em razão do valor do bem desapropriado, deixando o órgão julgador de proceder à distinção quanto à possibilidade de tributação dos valores pagos a titulo de lucros cessantes, cuja renda constitui acréscimo patrimonial (e-STJ fls. 630/641). Contrarrazões nas e-STJ fls. . Recurso regularmente admitido na origem (e-STJ fls. 703/707). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.900.807 - ES (2020/0268365-4) EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE A LUCROS CESSANTES. NÃO-INCIDÊNCIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, §2º, DO DECRETO LEI N.365/41. 1. Considerando-se que a regra é a incidência do imposto de renda sobre lucros cessantes (v.g. repetitivo REsp. n.º 1.138.695 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013), excepcionalmente, o art. 27, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, isenta (isto é, retira da hipótese de incidência do imposto) todos os lucros, inclusive e essencialmente os lucros cessantes decorrentes da desapropriação. Perfeitamente aplicável, portanto, o precedente repetitivo REsp. n. 1.116.460 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. 2. Recurso especial não provido.