STJ HC 864647

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM FUNDAMENTO NO ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alecio Vieira Pinho contra decisão de minha lavra, na qual não conheci do writ impetrado em seu benefício. Eis a ement a (fl. 95): PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO NÃO QUESTIONADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO, ADEMAIS, JULGADO EM 10/2/2021. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Writ não conhecido. Argumenta o agravante, em breve síntese, que, data máxima vênia, a defesa entende que houve um equívoco, tendo em vista que na fase de conhecimento, o paciente que estava sendo patrocinado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, teve tal fundamento trazido em sede de recurso de apelação (fl. 102). Requer, ao final, seja concedida a ordem em favor do paciente para aplicação do redutor do tráfico privilegiado, sem prejuízo da substituição da pena por medidas restritivas de direitos (fl. 102). Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual quedou-se silente. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 153). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM FUNDAMENTO NO ENVOLVIMENTO DO SENTENCIADO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. Agravo regimental improvido.