STJ REsp 2062313

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. IMISSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DIRETA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo acarreta a preclusão do tema. Precedente. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO ELIAS ALVES FRANÇA contra a decisão (e-STJ fls. 747/750) que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Em suas razões, o agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois não foi discutida a questão referente à violação dos arts. 10, 1.015 e 1.016, III, do Código de Processo Civil. Argumenta que "o Douto Relator mostrou-se equivocado quando afastou que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes" (e-STJ fl. 767). Aduz que houve supressão de instância e ofensa ao duplo grau e ao princípio da não surpresa no acórdão da Corte local, que, liminarmente, determinou o pagamento de taxa de ocupação do imóvel em litígio, pretensão não apresentada pelos ora recorridos, agravantes na origem. Ao final, requer provimento do recurso especial para que seja julgado improcedente o agravo de instrumento na origem e afastada a determinação de pagamento da taxa de ocupação, até que a questão da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel pelo ente financeiro seja resolvida na Justiça Federal. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 783/785 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. IMISSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DIRETA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 735/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo acarreta a preclusão do tema. Precedente. 3. Agravo interno não provido.