Decisão · STJ

STJ AREsp 2330503

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-03-22publicado em 2024-03-21

TRIBUTÁRIO

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS VINCULADOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

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