STJ AREsp 2400669

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE GARAGEM COM ÁREA MENOR QUE A PROMETIDA. DIREITO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 674-678, por meio neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que que não incidem as Súmulas 7 e 83/STJ, no caso. Afirma que "É uníssono que, em feitos de inadimplemento de natureza contratual, exatamente como acontece aqui, deve ser aplicado o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, conforme define o art. 205 do Código Civil" (fl. 683). Sustenta que, "Ora Nobres Ministros, se o assunto está sendo analisado como a possibilidade de representatividade de controvérsia perante o C. STJ, de forma alguma deverá ser aplicada a Súmula 83 do STJ, pois, não há entendimento dominante desta Corte, sobre o tema" (fl. 689). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 763 e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DE GARAGEM COM ÁREA MENOR QUE A PROMETIDA. DIREITO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.