STJ HC 914998

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO. PRESUNÇÃO AFASTADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Larissa Inacio Nunes de Siqueira contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, por entender não estar demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da genitora com o infante para fins de regime domiciliar (fls. 1.534/1.536). A agravante alega, em síntese, que o regime domiciliar para mãe de filhas menores de 12 anos não exige prova da necessidade de cuidados maternos. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 1.540/1.550). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. PRESUNÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS. RELATÓRIO SOCIAL PRODUZIDO. PRESUNÇÃO AFASTADA. Agravo regimental improvido.