STJ AREsp 2453834

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica. No presente agravo regimental, sustenta o agravante que "é plenamente viável a utilização de recursos excepcionais para valoração da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, pois, diferentemente do reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, a valoração não tem como objetivo a reapreciação de matéria fático-probatória, mas constitui efetiva matéria de direito" (e-STJ fl. 371). Argumenta que, "A partir da mera leitura do quadro fático delineado no acórdão regional, conclui-se que há justa causa para o prosseguimento do feito, além de não configurar-se qualquer conduta atípica, sendo plenamente prematuro o trancamento da investigação criminal" (e-STJ fl. 373). Assevera, por fim, que, "se o trancamento de investigações é medida excepcional e não configurou-se qualquer excepcionalidade a justificá-lo no presente feito, exsurge evidente a necessidade de prosseguimento das investigações sob pena de afronta direta ao art. 155 do CPP, ao art. 1º da Lei de Lavagem de Capitais, ao art. 22 da Lei nº 7.792/86 e aos arts. 1º e 29, ambos do Decreto nº 6.974/2009" (e-STJ fl. 380). Requer o provimento do agravo regimental para conhecer do agravo e prover o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental desprovido.