STJ HC 885114

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 desta Corte Superior. 2. Agravo Regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANA ALVES DE ALMEIDA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, por se tratar de reiteração de pedido. Alega a defesa que o regime semiaberto imposto à agravante revela-se injustificado. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Não impugnado o único fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, nos termos da Súmula 182 desta Corte Superior. 2. Agravo Regimental não conhecido.