STJ HC 864268

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Raimundo Nonato Rodrigues de Oliveira contra a decisão de fls. 86/87, que foi assim resumida: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PERANTE A CORTE ESTADUAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. Inicial indeferida liminarmente. Em síntese, sustenta o agravante que, ainda que possa haver resquícios de decisões impossibilitando a utilização de HC como sucedâneo recursal, é unânime em todos os tribunais que o HC poderá ser conhecido ex officio quando houver flagrante ilegalidade, o que ocorre no caso em questão, porquanto o Recurso de Apelação do paciente não fora sequer conhecido por falha da fundamentação do recurso, o que se trata de mero erro material, posto que, durante todas as razões recursais, tratou-se do "art. 593, III, "a", do CPP", mas do pedido fora escrito "art. 393, III, "a", do CPP", razão pela qual o recurso não fora interposto (fl. 99). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida, ainda que de ofício. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 120/122. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA CORTE A QUO. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.