STJ HC 887543

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO CONSUBSTANCIADO EM FATOS GRAVES E CONCRETOS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por José Carlos Balestrero Gomes contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 1914): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO DE DESFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que para verificar a veracidade das alegações defensivas, não se necessita o revolvimento fático da ação originária, mas apenas e tão somente a mera leitura das decisões e documentos citados na inicial (fl. 1923). Postula, então, seja o presente agravo conhecido e provido para que seja declarada nula a decisão que desaforou o feito originário, determinando-se, assim, a realização de novo júri, novamente na comarca de Viana (fl. 1928). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTARIAM A PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. DESAFORAMENTO CONSUBSTANCIADO EM FATOS GRAVES E CONCRETOS. CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. Agravo regimental improvido.