STJ AREsp 2396995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Consoante se verifica da decisão retro, a Presidente entendeu por desprover o Recurso Especial interposto, com fundamento na Súmula 07/STJ, a qual dispõe que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Todavia, e consoante se extrai do próprio recurso interposto, não não não não há necessidade de revolvimento de matéria fática há necessidade de revolvimento de matéria fática há necessidade de revolvimento de matéria fática há necessidade de revolvimento de matéria fática para que se conclua como exagerada a indenização majorada pelo v. Acórdão recorrido. Ao revés do que entendeu a I. Presidente, não há necessidade de reexame de fatos e provas para que se revise a conclusão do Tribunal a quo, bastando, apenas, confrontar com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que aplica valores muito inferiores para casos similares" (e-STJ, fl. 384). Ressalta que: "Note-se que apesar de a situação fática ser a mesma (o que é extraível do próprio assemelhamento dos julgados), qual seja, a parte autora teve o seu nome inscrito no cadastro restritivo de crédito indevidamente, o Tribunal do Paraná divergiu do Tribunal de Santa Catarina ao condenar a ora Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), enquanto que aquele segundo, em duas oportunidade diferentes, condenou o agente causador em cifras de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ou seja, o Tribunal de Justiça do Paraná tem praticado cifras 03 (três) vezes maiores que o Tribunal de Santa Catarina para casos idênticos" (e-STJ, fl. 384). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.