STJ AREsp 2367285

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO CARLOS DUARTE FERREIRA, contra decisão de fls. 1.344-1.348, por meio neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora recorrente. A parte agravante sustenta que que não incide a Súmula 7/STJ, no caso. Alega que, "Dessa maneira, ao manter a condenação solidária do agravante, mesmo entendendo que o agravado, conhecedor do procedimento adotado naquele tipo de operação bancária, agiu de forma desidiosa, o Tribunal de origem incorreu em erro de direito, violando os arts. 186, 187 e 927 do CC e, ainda, o art. 14 do CDC" (fl. 1.399). Foi apresentada impugnação pela parte agravada (fls. 1.409-1.421 e-STJ), requerendo "a aplicação da multa constante no art. 1024 do CPC pela interposição de recurso com propósito protelatório, por parte agravante; (..). Requer, ainda, com fundamento no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, seja majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial" (fl. 1.421). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.