STJ REsp 2097141

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. interposto em face de decisão que negou provimento a recurso especial. Afirma que, embora opostos embargos de declaração a fim de suscitar discussão a respeito da coisa julgada, nada disse a Corte de origem a respeito, daí porque deveriam ser afastadas as disposições dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Pede o provimento do recurso, que, embora intimada a parte contrária, não foi respondido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA. INVALIDADE. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese. 2. Agravo interno a que se nega provimento.