STJ HC 913875

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Eduardo Henrique de Oliveira contra decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente a petição inicial, nos termos desta ementa (fl. 94): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS NULIDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial liminarmente indeferida. Neste agravo, sustenta a defesa que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilegal a decisão genérica da busca e apreensão. Portanto, no caso em apreço, atrai-se a aplicação do artigo 647-A do Código de Processo Penal, que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus, quando verificado a fragrante ilegalidade (fl. 102 - grifo nosso). Pede, nesses termos, a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.