STJ HC 913959

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 105 DA CF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jackson Fontes Silva contra a decisão por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 45): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 105 DA CF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Aqui, a defesa reitera os argumentos da inicial, requerendo a concessão do indulto ou que seja determinado ao Tribunal de origem que examine a questão de fundo do HC (fl. 49). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. ART. 105 DA CF. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido.