Decisão · STJ

STJ AREsp 2400658

Rel. SÉRGIO KUKINAjulgado em 2023-06-27publicado em 2024-03-21
TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por RUBENS MURILO AIRES PRADO desafiando a decisão de fls. 452/454, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e de ofensa a dispositivo legal. A parte postulante alega que impugnou especificamente todo o decisório denegatório, em especial a afronta ao art. 1.022 do CPC bem como à legislação federal que foi negada. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 467/469). O MPF opinou pelo não provimento do agravo interno (fls. 482/486). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno não provido.
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