Decisão · STJ

STJ AR 6087

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2017-08-15publicado em 2024-07-03

TRIBUTÁRIO

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. ADMISSÃO DE FATO INEXISTENTE. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROVIDA.