STJ AREsp 2447656

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR DE AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe ao credor, que tem a faculdade de aguardar o término da recuperação para exigir individualmente seu crédito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É FACULDADE DO CREDOR.EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SE NÃO HOUVE A EFETIVA HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. A agravante afirma que o credor não pode aguardar o final da recuperação judicial para exigir seu crédito; entende que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial devem se submeter ao concurso, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade dos credores. Não foi apresentada impugnação ao agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR DE AGUARDAR O FIM DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A habilitação do crédito na recuperação judicial é providência que cabe ao credor, que tem a faculdade de aguardar o término da recuperação para exigir individualmente seu crédito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.