STJ AREsp 2373240

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de Filipe Mateus dos Santos Ferreira contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante alega que "o recorrente interpõem o presente agravo regimental demonstrando que na sequencia de nº10 já foi acostado ao feito o substabelecimento a esta causídica. E a defesa nesta oportunidade informa que a Dr. Túlio Marcos De Araújo Moreira substabeleceu a esta procuradora SEM RESERVA DE PODERES desde a apelação, NAO TENDO ESTA PROCURADORA CONTATO COM REFERIDO ADVOGADO, entendendo com a devida vênia que esta nos autos toda a cadeia de representação do recorrente". Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do colegiado, pugnando pelo seu total provimento. O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APELO NOBRE INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.