STJ HC 873033

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O VEREDITO DO JÚRI ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Thallys Vinicius Silva dos Santos contra a decisão de fls. 175/176, que foi assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT UTILIZADO COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INFORMAÇÕES DANDO CONTA QUE O VEREDITO DO JÚRI ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DA AÇÃO PENAL. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante que, em que pese o escopo jurídico da presente seja à absolvição do agravante, no presente caso não se faz necessário o revolvimento fático- probatório, mas, tão somente, valoração de validade das provas pré-constituídas (fl. 182). No mais, repisa a tese de que no caso em exame, absolutamente nenhuma prova foi produzida a embasar a versão acusatória descrita na denúncia a qual se funda em prova colhida com base na teoria do ouvi dizer, em suposições e até mesmo por força do passado do revisando (fl. 187). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O VEREDITO DO JÚRI ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.