STJ HC 893625

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Rogerio Aparecido de Moraes Coelho contra a decisão de fls. 456/457, que foi assim resumida: PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO PELA SEGUNDA VEZ. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Em suma, insiste o agravante na tese de que devem ser afastados os maus antecedentes e, com isso, fixado o regime aberto, porquanto considerar condenações pretéritas ocorridas em momento anterior ao período depurador de 5 anos, ofende não só o princípio da vedação de adoção da pena perpétua, como também da dignidade da pessoa humana e o princípio de que ninguém será punido duas vezes pelo mesmo fato (fl. 470). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.