STJ HC 912093

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no ARESP n. 2.245.122/MG, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TULIO DE BARROS SPERANDIO contra decisão de minha lavra, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 93/96). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Contudo, o Juiz julgou improcedente a denúncia, absolvendo o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 30/33). Interposta apelação, o Tribunal local deu provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e pagamento de 416 dias-multa (e-STJ fls. 34/40). No presente writ (e-STJ fls. 3/9), o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que a redutora não foi fixada na fração máxima de 2/3. Argumenta que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e a quantidade de drogas apreendidas é ínfima. Assim, deve ser aplicada a fração da redutora na fração máxima de 2/3. Em consequência do redimensionamento da pena, pugnou pela alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, o aumento da fração da redutora para 2/3, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em decisão acostada às e-STJ fls. 93/96, este Relator indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. Em seu agravo (e-STJ fls. 101/102), o agravante alega que Apesar da defesa ter ajuizado ARESP n. 2.245.122/MG, o qual foi conhecido e negado provimento ao recurso especial. Entretanto sem analise de mérito e sim baseado no filtro legal para conhecimento dos recursos (e-STJ fl. 102). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no ARESP n. 2.245.122/MG, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.