STJ HC 914931

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SÚMULA 443/STJ. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE FARIAS LIMA contra a decisão monocrática que proferi às fls. 111/112, assim ementada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RECRUDESCIMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Reitera a defesa a existência de ilegalidade flagrante, passível de justificar o conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal, na medida em que as instâncias ordinárias elevaram a pena acima do mínimo legal pelo reconhecimento de duas majorantes, sem indicar elementos concretos, com base apenas em critério matemático (fl. 120). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. SÚMULA 443/STJ. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.