STJ HC 881822

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIME IDÊNTICO E POR OUTROS DELITOS DE CUNHO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jean Carlos Martins de Souza contra a decisão que denegou a ordem no writ, mantendo o afastamento do princípio da insignificância, nos termos da seguinte ementa (fl. 216 ): HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIMES IDÊNTICOS E POR OUTROS DELITOS DE CUNHO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Na presente irresignação, a Defensoria Pública alega que o fato de o paciente ser reincidente não afasta a aplicação do princípio da insignificância (fl. 230), haja vista que tal princípio exclui a tipicidade objetiva (tipicidade material), o fundamento invocado pelo TJSC, endossado por este Exmo. Min. Relator de que não cabe a insignificância em razão da reincidência, em virtude da existência de condenações pretéritas pela prática de crime contra patrimônio é absolutamente inválido. Fatores de ordem subjetiva não influenciam na análise da tipicidade objetiva, sob pena de caracterização de um direito penal de autor (fl. 230). Nesses termos, requer a reforma da decisão agravada ou a sua apreciação pelo órgão colegiado, para restabelecer a decisão de primeiro grau de rejeição da denúncia por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP (fl. 232). Sem vista ao agravado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO POR CRIME IDÊNTICO E POR OUTROS DELITOS DE CUNHO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.