STJ HC 913687

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WASEEM SADDIQUE contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento de instância (fl. 313). Argumenta-se, em síntese, que é imperiosa a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal diante da teratologia e do manifesto constrangimento ilegal no qual o ora Agravante está submetido (fl. 323). No mais, repisa-se a tese de ausência de fundamentação idônea a amparar a prisão preventiva, sobretudo após a determinação de desentranhamento de provas, e negativa de prestação jurisdicional. Pretende-se a reconsideração da decisão hostilizada ou a apresentação do recurso em mesa, a fim de que seja concedida a ordem requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.