STJ AREsp 2389974

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Com a devida vênia à decisão ora agravada, a mais simples leitura das razões do recurso especial permite concluir que a matéria que a agravante pretende ver conhecida por essa egrégia Corte é eminentemente de direito e, para o seu conhecimento e análise, não é necessário o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, todos incontroversos. Com efeito, a pretensão recursal referente à violação aos arts. 393, 186 e 927, todos do Código Civil, independe de novo exame do acervo de fatos e provas" (e-STJ, fl. 1.098 - 1.099). Ressalta que "a Agravante não se trata de uma instituição financeira, mas de uma empresa cuja atividade é a de produção de medicamentos, de tal modo que o teor do verbete acima citado não pode, nem de longe, ser aplicado à União Química. Ora, diversamente do que entendeu a r. decisão agravada, não é necessária qualquer reapreciação de fatos e provas - todos incontroversos, frise-se - para a análise das violações suscitadas e demonstradas" (e-STJ, fl. 1.100). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.