STJ HC 891175

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Glauber Duarte da Silva contra a decisão de minha relatoria, na qual indeferi liminarmente o writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 301): PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Habeas corpus indeferido liminarmente. Pugna o agravante pela reconsideração da decisão agravada, defendendo que o paciente foi preso em flagrante delito ao ser dado cumprimento de mandado de busca e apreensão em outro imóvel que não tinha nenhuma ligação com o paciente, na rua José Alves Dias e que neste local os policiais afirmaram terem recebido denúncia anônima que em um outro imóvel na rua José Amaro Peçanha, 86, no mesmo Bairro, que não era objeto da busca e apreensão, existiria material entorpecente (fl. 311). Requer, assim, conhecer e prover este agravo regimental para conceder a ordem para anular todo o procedimento de busca e apreensão realizado no imóvel da Rua José Amaro Peçanha, 86, Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ e absolver o paciente da imputação que lhe foi infirmada, como forma de soberania da justiça (fl. 315). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.