STJ HC 854207

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por YURI DE OLIVEIRA RAMOS RIBEIRO contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, complementada pela que recebeu os embargos de declaração sem a atribuição de efeitos modificativos. Eis as ementas (fls. 141 e 169): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. ERRO MATERIAL. ACUSADO QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Em suma, alega-se que, para indeferir-se e manter-se uma prisão preventiva ilegal, a decisão agravada se pauta em histórico penal do agravante, olvidando de se pautar nos fatos referentes ao processo em questão, onde decretada a prisão, com observância irrestrita à flagrante ausência de elementos de autoria do feito em questão, baseando-se nos limites dos termos do art. 312, CPP, pela necessidade e utilidade (fl. 175). No mais, repisam-se os argumentos quanto à falta de fundamentação suficiente a sustentar a manutenção da prisão. Pretende-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS ENVOLVIDAS COM O TRÁFICO DE DROGAS. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.