STJ AREsp 2406293

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual dei parcial provimento ao recurso especial, para afastar a multa aplicada na origem aos embargos de declaração tidos por protelatórios, negando provimento, todavia, à pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base na aplicação da Súmula 7/STJ. Em suas razões, a parte agravante alega que: "Com efeito, conforme se infere do Agravo em Recurso Especial interposto, a Agravante aduziu, expressamente, acerca da inaplicabilidade da Súmula nº 7 desse c. STJ na espécie" (e-STJ, fl. 670). Ressalta que: "Em outras palavras não há controvérsia fática na lide, mas controvérsia quanto à qualificação jurídica a ser dada com base nos fatos incontroversos narrados, retirados da própria decisão agravada. As questões controvertidas são unicamente matérias de direito e não matérias de fato. Como se vê, o Recurso Especial interposto pelos agravantes limitou-se à análise das questões atinentes à qualificação jurídica dos fatos - matéria de direito, e, portanto, não há qualquer afronta à Súmula 7 do STJ" (e-STJ, fl. 271). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 697 - 1.116), destacando que: "Novamente verifica que em ato totalmente eivado de má-fé e com fins deliberadamente procrastinatórios a Agravante interpôs o Recurso ora combatido, tendo tido a audácia de reproduzir o mesmo teor das razões apresentadas em seu Agravo em Resp que teve o pleito correspondente ao pedido de justiça gratuita inadmitido" (e-STJ, fl. 699). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.