STJ AREsp 2453968

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, "nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no REsp n. 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. CASO EM QUE OS JUROS FORAM PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER REVISADOS. (RESP Nº 1.061.530/RS). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS NO CURSO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, DE RIGOR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURADO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VIÁVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. A COMPENSAÇÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO AS DÍVIDAS DE AMBAS AS PARTES JÁ VENCERAM, NÃO CABENDO COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA COM OUTRA VINCENDA. NESSA LINHA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOMENTE SE RESTAR COMPROVADO QUE EXISTEM PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. UNÂNIME. O agravante afirma que as Súmulas 5 e 7/STJ não se aplicam ao caso. Argumenta ser desnecessário o reexame do conjunto probatório produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, "nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no REsp n. 1.598.229/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 4/2/2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.