STJ REsp 2102399

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MUTATIO LIBELLI VEDADA. SÚMULA 453/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 453/STF, é inviável a realização de mutatio libelli em segunda instância. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao seu recurso especial (e-STJ, fls. 1.828-1.830). A parte agravante aduz, em síntese, que: (I) não incidiria ao caso a Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido teria reconhecido a realização de ameaças por parte das rés contra a vítima, o que configuraria o delito de extorsão; e (II) subsidiariamente, o Tribunal local poderia ter desclassificado a conduta para a de estelionato, por meio da emendatio libelli. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MUTATIO LIBELLI VEDADA. SÚMULA 453/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para o Tribunal local, os fatos provados em juízo não demonstraram a existência de uma ameaça, o que obsta a condenação das rés pelo crime de extorsão. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 453/STF, é inviável a realização de mutatio libelli em segunda instância. 3. Agravo regimental desprovido.