STJ HC 874203

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADE E DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 6/2/2017. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO PELA CORTE A QUO POR VIR COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Roberto Rivelino Dolce contra a decisão de fls. 994/995, que foi assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO EM 6/2/2017. VIA ELEITA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Em suma, sustenta-se que, ainda que antes do trânsito em julgado a matéria não tenha sido aventada, bem como que não foi interposto Recurso de Apelação à época, é evidente a possibilidade de impetrar Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio (fls. 1.0001/1.002), visto que não há supressão de instância, o constrangimento ilegal é evidente e o caso lida diretamente com a liberdade de locomoção do agravante (fl. 1.005). Pretende-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE DE MUNIÇÃO. NULIDADE E DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 6/2/2017. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO PELA CORTE A QUO POR VIR COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.