STJ HC 875379

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por BRENO DOUGLAS DE SOUZA contra a decisão de fls. 51/52, que foi assim resumida: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEBATE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Em suma, aduz o agravante que a decisão agravada deu-se pela impetração substitutiva de revisão criminal. Todavia, em casos de ilegalidade, esta honrosa Corte tem reparado erro judicial quando constrange a liberdade do indivíduo, bem como seus demais direitos fundamentais (fl. 60). No mais, reitera a tese de que o agravante foi abordado de forma ilícita pelos policiais (fl. 59). Busca a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem para anular as provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o paciente da imputação feita na Ação Penal n. 0002263-38.2017.8.26.0542 da Vara Crimina de Itapevi/SP (fl. 64). Contrarrazões às fls. 78/91. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 94/110. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.