STJ HC 859314

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a cautelar pessoal está devidamente justificada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, já que seria ele membro de organização criminosa especializada na prática dos delitos de furto e receptação, com a intervenção de adolescente, causando expressivo prejuízo às vítimas. Destacaram as instâncias de origem pertencer o acusado à estrutura final da cadeia criminosa, assinalando a existência de indícios acerca de encomendas direcionadas à prática de sete crimes de furto qualificado. 3. A vinculação com o grupo criminoso demonstra a periculosidade do agravante, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento de delitos. Além disso, o modus operandi utilizado revela o furor criminoso e a sua audácia, capazes de sustentar a segregação preventiva. Precedentes. 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS WILLIAM KACZAN contra decisão monocrática, de minha lavra, em que deneguei a ordem de habeas corpus. Em suas razões, sustenta o agravante que "está respondendo pelo crime de associação criminosa e receptação qualificada, não lhe pesando contra uma imputação mais gravosa consistente em ser integrante de organização criminosa em práticas de furto" (e-STJ fl. 125). Destaca que "está sendo mantido preso desde 02.08.2023 até a presente data - ou seja, há 03 meses -, por ter intermediado, supostamente, a venda de peças de um único veículo furtado (o qual sequer participou do desmanche, vide denúncia), mostrando-se, portanto, temerária tanto a existência do dolo em sua conduta, como mostrando-se o ato/conduta, se confirmada futuramente, de menor gravidade" (e-STJ fl. 125). Diante disso, pede "seja conhecido e provido o agravo interno para reformar a decisão monocrática do eminente Ministro Antônio Saldanha Palheiro, a fim de conceder a ordem de habeas corpus, revogar a prisão preventiva ou, subsidiariamente, substituir por medidas alternativas da prisão" (e-STJ fl. 126). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a cautelar pessoal está devidamente justificada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do agravante, já que seria ele membro de organização criminosa especializada na prática dos delitos de furto e receptação, com a intervenção de adolescente, causando expressivo prejuízo às vítimas. Destacaram as instâncias de origem pertencer o acusado à estrutura final da cadeia criminosa, assinalando a existência de indícios acerca de encomendas direcionadas à prática de sete crimes de furto qualificado. 3. A vinculação com o grupo criminoso demonstra a periculosidade do agravante, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento de delitos. Além disso, o modus operandi utilizado revela o furor criminoso e a sua audácia, capazes de sustentar a segregação preventiva. Precedentes. 4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 5. Agravo regimental desprovido.